O presidente da ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais), Toni Reis, enviou, nesta quarta-feira, 9 de setembro, uma carta ao Ministro José Antonio Dias Toffoli, advogado-gral da União, dizendo que a medida que rejeita a concessão de benefício previdenciário pelo INSS a companheiro do mesmo sexo de contribuinte pode representar um retrocesso para os LGBT.
Em comunicado a ABGLT afirma que na 1ª Conferência Nacional LGBT foram aprovadas diversas propostas relativas à Previdência Social, inclusive a de "Reconhecer a união civil homoafetiva, assegurando as mesmas condições de casais heterossexuais para fins previdenciários."(p. 40).
Reis solicitou então a possibilidade de emissão de parecer pela Advocacia-Geral da União "sobre seu entendimento referente à concessão de benefícios pelo INSS a companheiro/companheira de contribuintes em união estável homoafetiva, sejam eles funcionários públicos ou não".
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